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1
Act. Comunitários 
Diretiva (UE) 2019/2177,de 18 de dezembro de 2019 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

2019-12-18
2
Act. Comunitários 
Regulamento Delegado (UE) 2019/758, de 31 de janeiro de 2019 / Comissão da União Europeia

2019-01-31
3
Act. Comunitários 
Diretiva UE 2015/849, de 20 de maio de 2015 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

2015-05-20
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4
Act. Comunitários 
Regulamento UE 2015/847, de 20 de maio de 2015 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

2015-05-20
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5
Act. Comunitários 
Directiva 2005/60/CE, de 26 de Outubro de 2005 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

2005-10-26
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